DECISÃO
Trata-se de pedido fundamentado no Marco Civil da Internet para análise de legalidade da suspensão de acesso à conta de usuário em plataforma digital.
Considerando os elementos de prova e a fundamentação jurídica apresentada, DEFIRO a medida para que se garanta o devido processo legal e o restabelecimento do serviço.
Intime-se. Cumpra-se.



